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Permissão de trabalho no Panamá

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Descrição geral

O Panamá é um destino atraente para trabalhadores estrangeiros por sua economia sólida, baixos impostos e estilo de vida tranquilo. No entanto, é obrigatório possuir uma Permissão de Trabalho no Panamá antes de iniciar qualquer atividade laboral no país. Este processo pode ser complexo e demorado, por isso é recomendável iniciá-lo com antecedência para evitar contratempos.

O processo para estabelecer residência e o processo para obter uma permissão de trabalho são diferentes e independentes. No entanto, o processo de residência deve ser concluído primeiro, pois é um dos requisitos para solicitar a permissão de trabalho.

O Serviço Nacional de Migração é responsável por todas as solicitações de residência no Panamá. Já o Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Trabalhista é o órgão responsável por processar todas as solicitações de permissão de trabalho.

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Opções para obter uma permissão de trabalho no Panamá

O Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Trabalhista supervisiona as permissões de trabalho emitidas no Panamá, garantindo que o processo esteja de acordo com as leis trabalhistas e regulamentos de imigração do país. Recentemente, o Panamá implementou novas opções para obtenção de permissões de trabalho, oferecendo diversas oportunidades para trabalhadores estrangeiros. Essas opções se dividem em 7 categorias:

As seguintes permissões de trabalho serão consideradas equivalentes à mão de obra local, nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais:

  1. Para trabalhador migrante com dez (10) ou mais anos de residência no país;
  2. Para trabalhador migrante com cônjuge de nacionalidade panamenha;
    1. Em caso de casamento vigente.
    2. Pela guarda dos filhos, em caso de divórcio.
    3. Pela guarda dos filhos, em caso de viuvez.
  3. Para trabalhador migrante com residência permanente especial;
  4. Para trabalhador migrante para reagrupamento familiar, como pai ou mãe de um cidadão panamenho em condição de dependência;
  5. Para trabalhador migrante em atenção ao Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Panamá e a Itália;
  6. Para trabalhadores migrantes dependentes de pessoal diplomático, consular, administrativo ou de organizações internacionais credenciadas no Panamá.

* Trabalhadores migrantes que tenham obtido uma Permissão de Trabalho Indefinida, conforme o Decreto Executivo nº 140 de 2 de agosto de 2012, sob a categoria de nacionais de Países Específicos com relações amistosas, profissionais, econômicas e de investimento com o Panamá, serão considerados nesta classificação para todos os efeitos de cálculo da folha de pagamento.

Os empregadores poderão contratar trabalhadores migrantes conforme o Artigo 17 do Código do Trabalho, dentro das seguintes categorias:

  1. Trabalhador migrante contratado como pessoal ordinário, dentro dos 10% do total de trabalhadores;
  2. Trabalhador migrante contratado como especialista ou técnico, dentro dos 15% do total de trabalhadores;
  3. Trabalhador migrante contratado como pessoal de confiança, dentro dos 15% do total de trabalhadores;
  4. Trabalhador migrante contratado por uma micro ou pequena empresa (MIPE);
  5. Trabalhador migrante contratado como pessoal de confiança por empregador cujas transações ocorram exclusivamente no exterior.

Os empregadores poderão contratar trabalhadores migrantes conforme as disposições das seguintes leis especiais:

  1. Executivo contratado por empresa da Zona Livre de Colón.
  2. Contratado por empregador autorizado no regime da Fundação Cidade do Saber (CDS).
  3. Contratado por empregador na Área Panamá Pacífico, conforme:
    1. Dentro dos 10% dos trabalhadores ordinários.
    2. Dentro dos 15% dos técnicos ou especialistas, tanto técnicos quanto administrativos.
    3. Acima dos 15% dos técnicos ou especialistas, tanto técnicos quanto administrativos.
    4. Para empresas com menos de 10 trabalhadores.
    5. Para empresas dedicadas exclusivamente a escritórios que coordenam transações realizadas no exterior.
  4. Contratado sob o regime das Zonas Francas ou outro regime especial:
    1. Como pessoal de confiança, dentro de 15% do total.
    2. Como pessoal ordinário, dentro de 10% do total.
    3. Como técnico ou especialista, dentro de 15% do total.
  5. Permissão para dependente de trabalhador migrante com visto ou permissão por leis especiais.
  6. Permissão para trabalhador migrante com visto EMMA para serviços de manufatura.
  7. Piloto ou pessoal especializado contratado por empresa de aviação comercial.

Poderão solicitar permissão de trabalho por meio de políticas econômicas e de investimento:

  1. Trabalhador migrante de países específicos com relações amistosas e de investimento com o Panamá (em caso de investimento).
  2. Residente permanente como investidor qualificado.
  3. Categoria migratória especial de solvência econômica própria.
  4. Outras categorias especiais vigentes por políticas econômicas e de investimento.

São reconhecidas as seguintes categorias de permissões de trabalho para trabalhadores migrantes sob proteção da República do Panamá:

  1. Para trabalhador migrante:
    1. Que tenha sido admitido como solicitante de refúgio;
    2. Que tenha sido reconhecido como refugiado; e
    3. Refugiado com residência permanente.
  2. Para trabalhadores migrantes asilados;
  3. Para trabalhadores migrantes apátridas;
  4. Para trabalhadores migrantes vítimas de tráfico humano;
  5. Para trabalhadores migrantes com status temporário por razões humanitárias.

*Os trabalhadores migrantes tratados neste capítulo estão incluídos nos percentuais estabelecidos no Artigo 17 do Código do Trabalho, considerados mão de obra local dentro das empresas, com os mesmos direitos e obrigações conforme o Título II Capítulo V sobre Permissões de Trabalho como Mão de Obra Local.

Todo trabalhador migrante poderá solicitar permissão de trabalho por condições migratórias especiais dentro das seguintes categorias:

  • Trabalhador migrante nacional de países com relações amistosas, profissionais, econômicas e de investimento com o Panamá, por trabalho;
  • Trabalhador migrante com residência obtida por meio dos Programas de Regularização Migratória Geral;
  • Trabalhador migrante profissional;
  • Trabalhador migrante por reagrupamento familiar como dependente de residente;
  • Estudante.

Serão considerados trabalhadores migrantes temporários aqueles contratados para atender necessidades especiais, sazonais, específicas e/ou extraordinárias de uma empresa, por um período que não deve exceder três meses.

O prazo das permissões de trabalho para trabalhadores temporários poderá ser de até três (3) meses, podendo ser prorrogado por no máximo três (3) períodos iguais, totalizando um prazo máximo de autorização de até um ano.

As permissões de trabalho para trabalhadores migrantes temporários poderão ser para:

  • Técnicos temporários.
  • Atletas.
  • Artistas.
  • Trabalhadores de espetáculos noturnos.

Isenções de permissão de trabalho no Panamá

Embora a permissão de trabalho geralmente seja um requisito para estrangeiros que buscam emprego no Panamá, é importante observar que certas categorias estão isentas dessa exigência:

  1. Religiosos no cumprimento de sua missão;
  2. Pessoas que realizam atividades econômicas, comerciais ou de investimento sem vínculo jurídico ou dependência econômica de um empregador;
  3. Aqueles protegidos por regimes ou leis especiais que contenham essa isenção;
  4. Artistas que participam de apresentações mediante convênios e intercâmbios culturais ou quando se trata do chamado “arte clássica e/ou erudita”, como solistas, grupos de câmara, orquestras sinfônicas e filarmônicas, coros, óperas, balés e similares promovidos pelo Estado, governos estrangeiros ou associações sem fins lucrativos no Panamá.

Por fim, é importante destacar que o Decreto 6 busca proporcionar clareza e segurança quanto ao tratamento de todos os processos realizados anteriormente sob decretos antigos e condições existentes. Ele estabelece que esses processos serão analisados e resolvidos conforme o marco normativo vigente na época em que foram apresentados, garantindo um tratamento justo, coerente, com transparência e responsabilidade.

Requisitos gerais

Os requisitos para obter uma permissão de trabalho variam de acordo com o programa de residência do estrangeiro, mas há requisitos gerais que se aplicam a todos os casos, tais como:

  • Pedido e Procuração, original e cópia.
  • Filiação online ao Ministério do Trabalho.
  • Certificado emitido pelo Serviço Nacional de Migração indicando o status do solicitante.
  • Cópia dos dados gerais do passaporte e do registro estrangeiro (RUEX).
  • Cópia do cartão de trâmite, residência provisória ou permanente.
  • Quatro fotos tamanho passaporte.

Benefícios de obter uma permissão de trabalho no Panamá

  • Status legal: Uma permissão de trabalho no Panamá confere o direito legal de viver e trabalhar no país. Isso permite:
  • Tranquilidade: Ter uma permissão de trabalho traz segurança e tranquilidade para focar na carreira e na vida no Panamá.

Riscos de trabalhar no Panamá sem uma permissão de trabalho

  • Deportação: Se for descoberto trabalhando no Panamá sem uma permissão de trabalho, poderá ser deportado. Isso significa que terá que deixar o Panamá e poderá ser proibido de retornar por um período de tempo. (Embora isso seja mencionado, não temos certeza absoluta da veracidade dessa informação).
  • Multas ao empregador: Se for descoberto que um empregador está contratando alguém no Panamá sem uma permissão de trabalho, ele poderá receber multas. O valor dependerá das circunstâncias.
  • Sem cobertura de compensação trabalhista, direitos ou seguridade social: Se sofrer um acidente ou ficar incapacitado enquanto trabalha, não poderá receber benefícios trabalhistas. Isso pode representar um grande peso financeiro, pois talvez não consiga trabalhar e tenha que arcar com os custos médicos do próprio bolso.

Custos e duração

O custo deste trâmite varia conforme o tipo de processo, mas um valor de referência fica entre US$100 e US$500, além dos honorários advocatícios.

Uma vez apresentada a solicitação completa, o Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Laboral do Panamá pode levar de 1 a 3 meses para analisar o pedido, seja para aprová-lo ou negá-lo.

A aprovação permite ao solicitante obter um crachá/carteira que o autoriza a trabalhar no Panamá, e que deve ser apresentado ao empregador ou a fiscais do Ministério do Trabalho quando solicitado.

Extensões de permissões de trabalho

Qualquer pedido de prorrogação de uma permissão de trabalho para trabalhadores migrantes deve ser apresentado ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Laboral com pelo menos 60 dias corridos de antecedência em relação ao vencimento do período estipulado no documento atual.

Outras disposições

Se uma empresa local contratar um estrangeiro, deve respeitar o limite estabelecido por lei de 10 panamenhos para cada estrangeiro empregado. Vale destacar que essa regra não se aplica às empresas multinacionais, que são regidas por uma regulamentação diferente.

Entre os requisitos adicionais para estrangeiros com residência de países amigos, é solicitado um contrato de trabalho com a empresa para a qual deseja trabalhar, filiação à Seguridade Social e folha de pagamento recente da empresa.

O estrangeiro pode investir e supervisionar seu próprio negócio, mas, de acordo com os critérios do Ministério do Trabalho, não pode administrá-lo ou trabalhar nele sem uma permissão de trabalho.

Profissões reservadas para panamenhos

A legislação panamenha proíbe que estrangeiros, mesmo com permissão de trabalho, exerçam determinadas profissões reservadas exclusivamente para cidadãos panamenhos natos ou naturalizados — como contabilidade, engenharia, advocacia e psicologia.

Lei do Agente de Segurança 56 De 2011
Lei do Pesquisador 53 De 1963
Lei de Agronomia 22 De 1961
ALei de Agrostologia 22 De 1961
Lei do Assistente Dental 21 De 1994
Decreto de Assistente Médico 32 De 1975
Lei de Barbeiro e Cosmetologia 4 De 1956
Lei de Botânica Agrícola 22 De 1961
Lei de Ciências Agrícolas 22 De 1961
Lei de Contabilidade 57 De 1978
Lei da Dasonomia 22 De 1961
Lei 9 De 1984
Lei Econômica 2 De 1981
Lei da Economia Agrícola 22 De 1961
Lei da Edafologia 2 De 1961
Lei de Educação Vocacional Agrícola 22 De 1961
Lei de Enfermagem 1 De 1954
Lei de Farmácia 24 De 1963
Lei de Fisioterapia 47 De 1984
Lei de Filogenética 22 De 1961
Lei de Fitopatologia 22 De 1961
Terapeutas de fonoaudiologia e lei semelhante 34 De 1980
Lei de Horticultura 22 de 1961 22 De 1961
Decreto Executivo de Engenheiros Agrícolas 257 Del 1965
Decreto Executivo de Engenheiro de Arquitetura 257 Del 1965
Lei de Arquitetura Engenheiro 15 De 1959
Decreto Executivo de Engenheiros Civis 257 Del 1965
Decreto Executivo de Engenheiro de Mineração 257 Del 1965
Decreto Executivo de Engenheiros Elétricos 257 Del 1965
Decreto Executivo de Engenheiros de Geologia 257 Del 1965
Decreto Executivo de Engenheiro Industrial 257 Del 1965
Decreto de Executivo de Engenheiro Mecânico 257 Del 1965
Decreto Executivo de Engenheiros Químicos 257 Del 1965
Lei do Laboratório 74 De 1978
Decreto de laboratório 8 De 1967
Lei Mestre do Trabalho 53 De 1963
Decreto executivo de medicina 196 De 1970
Lei da Medicina Veterinária 3 De 1983
Decreto de nutrição 362 De 1962
Lei de odontologia 22 De 1956
Lei de Psicologia 56 De 1975
Lei de Química 45 De 2001
Lei de Química Agrícola 22 De 1961
Lei de Radiologia Médica 42 De 1980
Lei da Sociologia 1 De 1996
Lei Agrícola de Solo 22 De 1961
Lei de Serviço Social 17 De 1981
Lei de Visitantes Médicos 24 De 1963
Lei de Zootécnicos 22 De 1961

Contate-nos

O processo para obter uma permissão de trabalho pode ser complexo e demorado. Por isso, é fundamental contar com um advogado de imigração experiente como a equipe da Kraemer & Kraemer.

Veja como podemos ajudar você:

  • Determinar o tipo exato de permissão de trabalho necessário para o seu caso;
  • Reunir todos os documentos exigidos;
  • Preencher o formulário de solicitação com precisão;
  • Apresentar o pedido ao governo panamenho em seu nome.
  • Acompanhar o progresso do processo e manter você atualizado com informações periódicas.

Se você está interessado em trabalhar no Panamá, entre em contato conosco ou envie um e-mail para info@kaemerlaw.com para discutirmos suas opções e iniciar o processo de solicitação.