Imposto à venda de imóveis: Panamá
Os impostos sobre a venda de bens imóveis no Panamá são aplicáveis no momento da transação. A legislação panamenha estabelece disposições específicas que regulam esses pagamentos, determinando as obrigações fiscais para quem vende propriedades no país.
A venda de um bem imóvel no Panamá implica o pagamento de impostos. A lei panamenha contém as seguintes disposições:
Impuesto de transferencia de bien inmueble
Imposto de Transferência de Bem Imóvel O imposto de transferência de bem imóvel é cobrado à taxa de 2% sobre o valor cadastral registrado ou sobre o preço de venda — o que for maior. Este imposto deve ser pago pelo vendedor no momento da venda.
Imposto sobre Ganho de Capital na Venda de Imóveis
Ao vender um imóvel, o vendedor tem duas opções para calcular o imposto sobre o ganho de capital:
- Pagar 10% sobre a base tributável, que é calculada como a diferença entre o valor de compra e o de venda.
- Pagar 3% sobre a base tributável, sendo está o valor de venda ou o valor cadastral — o que for maior.
Observe que:
- O valor de venda é o preço acordado entre as partes.
- O valor cadastral é o valor registrado na ANATI / Registro Público.
Impostos de Imóveis Atrasados
É comum que os proprietários de imóveis no Panamá paguem os impostos sobre a propriedade apenas no momento da venda. No entanto, isso significa que o vendedor deve quitar todos os impostos atrasados sobre o imóvel, bem como as multas acumuladas. Caso contrário, o bem não poderá ser vendido.
Os impostos sobre imóveis no Panamá costumam ser baixos, e recomenda-se manter os pagamentos em dia para evitar encargos extras no momento da venda.
Como São Pagos Esses Impostos
Todos os impostos mencionados são pagos por meio da plataforma eTax da DGI e são de responsabilidade do vendedor. Também é necessário apresentar um certificado de eTax para cada um dos impostos antes de transferir o título de propriedade no Registro Público.
Primeiramente, deve-se quitar os impostos sobre imóveis atrasados. Após isso, o sistema eTax emite um certificado de “paz e salvo”. No Panamá, os impostos sobre imóveis são cobrados a cada quadrimestre, e por isso o documento de paz e salvo é válido somente até o final do quadrimestre em curso.
Em seguida, a eTax habilita os formulários para o pagamento do Imposto de Transferência de Bem Imóvel e do Imposto sobre Ganho de Capital. Uma vez preenchidos, a eTax emite um certificado de recepção de transferência de bens imóveis e um certificado de recepção de imposto sobre ganho de capital.
Esses dois certificados, junto com os comprovantes de pagamento e a paz e salvo dos impostos sobre imóveis, são necessários para o processo de transferência do título de propriedade no Registro Público.
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