Usufruto Vitalício no Panamá
Descrição geral
O Usufruto Vitalício no Panamá é um direito temporário concedido a uma pessoa para usufruir de bens alheios. Ou seja, permite gozar dos benefícios e do uso do bem, sem ser o proprietário.
No usufruto vitalício, existem duas partes envolvidas: O nu-proprietário, que mantém a propriedade do bem, mas sem usá-lo e o usufrutuário, que tem o direito de posse e uso do bem. usufrutuário que tem o direito de posse e uso do bem. Esse direito permanece até o falecimento do usufrutuário.
Características de um usufruto
- É um direito real de uso e fruição;
- Pode incidir sobre bens móveis ou imóveis;
- É um direito patrimonial e sujeito a penhora.
O usufruto pode ser constituído de três formas: por vontade do proprietário, por determinação legal, ou por prescrição aquisitiva (uso prolongado).
Alguns direitos do usufrutuário
- Posse de bem.
- Direito ao uso e fruição do bem usufruído;
- Direito de administrar e realizar melhorias no bem;
- Direito de reivindicar o bem, se necessário (ação reivindicatória).
Algumas obrigações do usufrutuário
Antes de usufruir dos bens, o usufrutuário tem as seguintes obrigações:
- Elaborar um inventário dos bens;
- Apresentar garantia de conservação do bem;
- Manter o bem em boas condições;
- Realizar as reparações necessárias;
- Arcar com gastos, custos e condenações judiciais relacionados ao bem.
Constituição do usufruto
O usufruto pode ser constituído de três maneiras: por lei, pela vontade do proprietário ou por prescrição aquisitiva (uso prolongado do bem com características legais).
Para estabelecê -lo, são necessários os seguintes documentos:
- Certidão de “Paz e Salvo” do Instituto de Aquedutos e Esgotos Nacionais (IDAAN);
- Certidão de “Paz e Salvo” do imóvel. e.
A constituição do usufruto deve ser registrada no Registro Público do Panamá.
Extinção do usufruto
O usufruto vitalício pode ser extinto nos seguintes casos:
- Perda total do bem usufruído;
- Renúncia do usufrutuário;
- Falecimento do usufrutuário (ou do último usufrutuário, caso sejam vários).
Benefícios do usufruto
O usufruto é frequentemente utilizado em casos de herança. Ele permite deixar o usufruto de um bem a uma pessoa no testamento, garantindo que essa pessoa possa usar o bem sem poder vendê-lo ou transferi-lo.
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