Venda de propriedades: Direito Hereditário
Descrição geral
A venda de propriedade como direito hereditário no Panamá ocorre quando um herdeiro ou herdeira vende todos os seus direitos hereditários, ou seja, parte ou a totalidade dos bens que compõem sua herança
Por exemplo, após o falecimento de uma pessoa, entende-se como venda de propriedade como direito hereditário o processo em que alguns herdeiros decidem ceder seus direitos sucessórios e, consequentemente, vender o imóvel herdado.
Esse processo envolve tantoo procedimento de sucessão quanto a compra e venda da propriedade. No entanto, uma particularidade nesses casos é que não é necessário esperar uma sentença final de um juiz para iniciar o processo de compra e venda.
Outra característica importante é que a legislação panamenha permite declarar a decisão de ceder o direito hereditário em favor da pessoa que irá adquirir o imóvel, podendo incluir essa decisão no processo de sucessão. Assim, uma vez emitida a decisão final, a titulação da propriedade será feita diretamente em nome do comprador.
Requisitos para iniciar a cessão de direitos e a compra e venda da propriedade
Os requisitos para dar início à cessão de direitos hereditários e ao processo de compra e venda incluem:
- Ter iniciado e avançado o processo de sucessão
- Possuir o auto de admissibilidade onde é declarado como herdeiro a pessoa que deseja vender a propriedade
- Reunir as informações gerais da transação, assegurando que o imóvel esteja livre de ônus e com toda a documentação em ordem.
Além disso, para propriedades, são exigidos os seguintes documentos:
- Certidão de propriedade no Registro Público;
- Cópia autenticada do auto de designação de herdeiro.
Uma vez iniciado o processo de sucessão, estima-se um prazo de 6 a 9 meses para concluir a venda da propriedade como direito hereditário.
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