Propriedade da lei possessória
Descrição geral
A lei permite que as pessoas obtenham a posse de terras estatais com o objetivo de realizar melhorias, um passo fundamental para obter o Título de Propriedade no Panamá e garantir a titularidade legal do terreno.
Essa lei é conhecida como Lei de Direitos de Posse.
Ao longo do tempo e com suas alterações, essa lei permitiu que os detentores de Direitos de Posse de propriedades no Panamá pudessem convertê-los em escrituras que podem ser registradas no Registro Público do Panamá.
Na Kraemer & Kraemer, podemos auxiliá-lo no trâmite junto à Autoridade Nacional de Administração de Terras (ANATI) para a Conversão de Direitos de Posse em Títulos de Propriedade
Procedimento
- O cliente assina uma procuração especial concedendo poderes a um advogado para o processamento do título.
- Pagamento de 50% dos honorários para iniciar o processo.
- Coordenação dos documentos de propriedade, certificados, estudos e qualquer outro documento necessário para apresentar o pedido de título à ANATI.
- A ANATI realiza inspeções no terreno objeto da titulação para aprovar o plano.
- A ANATI (Autoridade Nacional de Terras) emitirá a Resolução do Título.
- O aviso público será publicado em 3 jornais.
- A Escritura Pública do Título será registrada no Registro Público.
Tempo de processo
O processo de titulação pode levar de 6 a 12 meses, assumindo que todos os requisitos e documentos tenham sido entregues pontualmente e que não haja nenhum processo de objeção contra o pedido
Contate-nos
A equipe experiente da Kraemer & Kraemer pode auxiliá-lo no processo de conversão. Envie um e-mail para info@kraemerlaw.com para que nossa equipe de especialistas possa fornecer a assistência jurídica adequada.