Empresas de responsabilidade limitada no Panamá
Descrição geral
As Sociedades de Responsabilidade Limitada no Panamá combinam características de sociedades e corporações, mas com uma estrutura mais simples. Reguladas pela Lei nº 4 de 9 de janeiro de 2009, essas entidades são projetadas para realizar atividades civis ou comerciais tanto no Panamá quanto no exterior.
Essas sociedades precisam de um nome ou razão social que esteja disponível no Registro Público do Panamá. Esse nome deve incluir o sufixo “Sociedade de Responsabilidade Limitada” ou as iniciais “S. de RL”. A duração da sociedade pode ser perpétua ou por prazo determinado.
Características
Subscritores: Para constituir uma SRL, devem participar no mínimo duas (2) pessoas, sejam panamenhas ou estrangeiras, físicas ou jurídicas. Os subscritores do pacto social não precisam necessariamente ser os sócios. Capital Social: O capital social não precisa estar liberado e pago pelos sócios no momento da constituição da sociedade. Pode ser representado em qualquer tipo de moeda. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas respectivas quotas.
Capital Social: O capital social não precisa estar liberado e pago pelos sócios no momento da constituição da sociedade. Pode ser representado em qualquer tipo de moeda. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas respectivas quotas.
Sócios: São exigidos no mínimo dois (2) sócios, proprietários da SRL, que devem estar inscritos no Registro Público do Panamá, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade. Não há limite máximo de sócios. A participação na sociedade pode ser transferida a qualquer momento por meio de documento privado.
Constituição
A sociedade de responsabilidade limitada será constituída por documento privado protocolado ou por escritura pública e deverá ser registrada no Registro Público. O pacto social deve incluir:
- A identificação dos subscritores e sócios, bem como seus domicílios
- O domicílio da sociedade
- A duração da sociedade, que pode ser perpétua ou por prazo determinado
- O objeto social, que pode ser amplo ou específico
- O valor do capital social autorizado, que pode ser em qualquer moeda, as participações ou quotas em que se divide e o valor de cada uma
- A designação da(s) pessoa(s) encarregada(s) da administração e representação da sociedade, que podem ou não ser sócios
- A designação de um ou mais dignitários ou procuradores gerais, especiais, e suas atribuições
- O capital social inicial recomendado é de US$10.000. No entanto, a quantia pode ser menor ou maior
Vantagens
Um dos principais benefícios de uma SRL ou SL é sua transparência, já que as informações dos sócios são públicas – um requisito cada vez mais comum em negociações internacionais.
Em muitas jurisdições, as SRLs são amplamente utilizadas, pois separam os bens pessoais dos sócios dos ativos da empresa, similar ao funcionamento das ações em uma corporação.
Outro benefício é que a SRL pode ser convertida a qualquer momento em uma Sociedade Anônima e vice-versa.
Por fim, toda renda gerada fora do Panamá por uma SRL está isenta do Imposto de Renda no país.
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Perguntas frequentes
R: As IBCs e as LLCs compartilham algumas semelhanças. Ambas são entidades legais que limitam a responsabilidade de seus membros à sua participação como acionistas ou sócios. No entanto, a IBC exige pelo menos 3 diretores e 1 ou mais acionistas, cujos nomes não precisam ser divulgados publicamente – por isso, as IBCs também são conhecidas como Sociedades Anônimas. Já a LLC exige no mínimo 2 administradores e 2 ou mais sócios, cujos nomes devem ser divulgados publicamente em todos os documentos de registro, proporcionando maior transparência.
R: A lei panamenha exige que as SRLs tenham um agente residente, que deve ser um advogado ou escritório de advocacia autorizado.
R: É a instituição estatal onde se registram as entidades legais sob a legislação panamenha, incluindo tanto entidades nacionais quanto estrangeiras que operam no Panamá. O Registro Público do Panamá é considerado um dos mais organizados, eficientes e modernos da América Latina.