Aconselhamento jurídico em testamentos no Panamá
Descrição geral
O testamento é o documento que serve como instrumento legal para garantir que a vontade do falecido seja cumprida, desde que esse documento atenda aos requisitos legais. O Código Civil estabelece as diretrizes para o uso de testamentos no Panamá.
Em geral, todo testamento deve indicar quem serão os proprietários ou beneficiários dos bens do falecido, ou como esses bens devem ser utilizados. Após o falecimento da pessoa, a sua vontade expressa no testamento deve ser validada em um processo de sucessão.
No Panamá, existem dois tipos de processo de sucessão: testado (quando houver um testamento de acordo com a lei) ou intestino (quando não houver vontade; ou quando o testamento existir, mas não atende aos requisitos da lei).
Tipos de vontade
Os três tipos mais comuns de vontades são:
Ológrafo: Escrito inteiramente à mão pelo testador. Para evitar sua nulidade, é necessário que obedeça a certas formalidades, como ausência de rasuras, letra legível, indicação de local e data, nome e assinatura do testador, além da lista de bens e respectivos herdeiros ou legatários.
Aberto: Redigido perante um notário, que também atua como testemunha. Esse tipo de testamento é transformado em escritura pública e inserido no protocolo notarial, reduzindo o risco de destruição ou extravio. Apesar de ser um método simples, tem como desvantagem a possibilidade de seu conteúdo tornar-se público.
Fechado: O testador redige o testamento e o entrega selado ao notário, sem revelar o conteúdo. Nesse caso, o selo do notário atesta que o conteúdo representa a vontade do falecido.
Além desses, existem outros tipos, como o testamento militar, marítimo e o registrado no exterior. Este último deve passar por um processo de autenticação para ter validade no Panamá.
Independentemente do tipo, sempre deve haver uma testemunha que atenda aos requisitos do Artigo 713.
Distribuição de Bens no Testamento
A legislação panamenha reconhece duas formas de distribuir os bens por meio de testamento:
Título Universal: Transmissão de todos os bens, direitos e obrigações em percentuais designados a cada herdeiro. Exemplo: deixar 30% do valor dos bens para uma pessoa.
Título Singular ou Particular: Transmissão de um bem específico ou direito a uma ou mais pessoas. Exemplo: transferir a titularidade de uma propriedade para alguém.
É importante destacar que o testador nem sempre pode dispor livremente de seus bens, pois existem obrigações legais com os herdeiros forçados, como descendentes (ex: filhos), ascendentes (ex: pais) e cônjuge (se houver).
Adicione ao seu pedido agora
O que está incluído?
- Consulta de 30 minutos com um advogado ideal.
- Projeto do Testamento para revisão e aprovação.
- Recomendação do tradutor, se necessário.
- Nomeação no notário, você será acompanhado à sua consulta.
- Timbres.
- Testamento.
Custos adicionais opcionais
- Certificado de boa saúde mental. Por mais de 70 anos: $ 300
- Se você não fala espanhol, é obrigatório ter a presença de dois tradutores legais licenciados ao assinar o testamento. Tempo por hora para o tradutor de inglês: US $ 100.
- Os tradutores para outros idiomas serão cobrados de acordo em uma data posterior, assim que o idioma for determinado.
Contate-nos
Os processos de sucessão no Panamá devem ser conduzidos por um advogado devidamente autorizado. Se você tiver dúvidas sobre heranças ou o processo sucessório, ou simplesmente quiser redigir um testamento no Panamá, a Kraemer & Kraemer disponibiliza sua equipe de advogados com a experiência necessária para ajudá-lo. Entre em contato conosco hoje mesmo.
Também convidamos você a visitar nossa seção de Perguntas Frequentes caso tenha dúvidas sobre testamentos no Panamá ou sobre Direito Patrimonial e Médico.