Cidadania panamenha por nascimento
Descrição geral
De acordo com o artigo 9 da Constituição Política do Panamá, a cidadania panamenha por nascimento é concedida a:
- Os nascidos no território nacional.
- Os filhos de pai ou mãe panamenhos por nascimento nascidos fora do território da República, desde que fixem residência no território nacional.
- Os filhos de pai ou mãe panamenhos por naturalização nascidos fora do território nacional, desde que fixem residência na República do Panamá e manifestem sua vontade de adquirir a nacionalidade panamenha até, no máximo, um ano após atingirem a maioridade.
A nacionalidade panamenha de origem ou adquirida por nascimento não se perde, mas a renúncia expressa ou tácita a ela suspenderá a cidadania.
Processo e requisitos
Os requisitos para solicitar o registro para conceder cidadania panamenha por nascimento são:
- Certidão de nascimento original autenticada ou apostilada, emitida pelo Registro Civil ou entidade equivalente no local de nascimento. Essa certidão autenticada deve ser validada pelo Ministério das Relações Exteriores da República do Panamá.
- Declaração juramentada realizada pelo pai ou mãe panamenhos, perante um notário público da República do Panamá.
- Certificado de residência, emitido em nome do pai panamenho.
- Cópia da cédula de identidade pessoal ou do passaporte do progenitor panamenho, e cópia do passaporte do progenitor estrangeiro, no caso de passaportes.
- O processo de registro de nascimento pode ser realizado por qualquer um dos pais ou avós, sem necessidade de autorização prévia.
- Caso a solicitação seja feita por meio de um representante legal, é necessário apresentar uma procuração notarial e um pedido formal.
- Quando forem apresentadas solicitações de inscrição para vários irmãos, devem ser apresentadas cópias adicionais dos documentos comuns entre eles.
Entidades como o Ministério de Governo e Justiça, o Ministério dos Serviços Públicos, o Tribunal Eleitoral, a Governadoria e a Presidência revisarão a solicitação, podendo exigir documentação adicional, o que pode atrasar o processo por razões internas.
Preguntas Frecuentes sobre Ciudadanía Panameña por Nacimiento
R: Los documentos más comunes que se requieren para obtener la ciudadanía panameña por nacimiento incluyen un certificado de nacimiento original, una declaración jurada hecha por el padre de nacionalidad panameña, un certificado de residencia, la cédula o pasaporte nacional del padre panameño y otros más.
R: Al obtener la ciudadanía panameña, usted se compromete a respetar la Constitución de Panamá y a dejar sus lazos civiles y políticos con su país de origen. Sin embargo, es importante saber que, para algunas naciones, este juramento no significa que usted pierda automáticamente su nacionalidad original, a menos que presente una renuncia oficial ante las autoridades de su país.
R: Los ciudadanos panameños tienen derecho a una serie de beneficios, incluyendo el derecho a vivir, trabajar y estudiar en Panamá, y el derecho a votar en las elecciones panameñas.
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